Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$2.500.000.000(DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), ORIGINÁRIOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, VISANDO A REALIZAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE INFRA-ESTRUTURA EM ÁREAS URBANAS POBRES DA VILA CENTRAL DO DIVINO E O BAIRRO SÃO JOÃO DE DEUS (LAJINHA).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 1985
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 7.185, de 18 de maio de 2010REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO LEIS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS COM VIGÊNCIA ESGOTADA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.