Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 1979
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
TRANSFORMADO NA LEI Nº1.489 DE 09/04/1979.