Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$149.269.795(CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS)PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, NO CENTRO URBANO DE DIVINÓPOLIS COM VISTA AO CONTROLE DE ENCHENTES DO RIO ITAPECERICA E AO SANEAMENTO BÁSICO BEM COMO À SUA ADEQUAÇÃO COMO ESPAÇO PARA ATIVIDADES CULTURAIS E SEDE DO FUTURO MUSEU FERROVIÁRIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 1985
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.103, de 24 de outubro de 1985AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE - MUSEU FERROVIÁRIO
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 7.190, de 20 de maio de 2010REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO LEIS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS COM VIGÊNCIA ESGOTADA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Transformado na Lei Nº 2.104.