Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 1985
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.