Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, REFERENTEMENTE ÀS TAXAS DE CALÇAMENTO E OU CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 1985
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.