Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTNATE DE CR$30.000 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), ORIGINÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NECESSÁROS À RECUPERAÇÃO DE CASAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 1985
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 7.190, de 20 de maio de 2010REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO LEIS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS COM VIGÊNCIA ESGOTADA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.