Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - SETAS/CEAPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 1981
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-005/81.