Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - SEMVOP - O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 40.659.750 (QUARENTA MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), PARA COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE TERRENO, PARA FIM SOCIAL DE URBANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER NO BAIRRO NITEROI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 1984
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 7.190, de 20 de maio de 2010REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO LEIS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS COM VIGÊNCIA ESGOTADA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Incluído na pauta por requerimento de um terço de Vereadores.