Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERTVIÇOS URBANOS, O CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$3.000.000,00 (TREIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA COBRIR AS DESPESAS COM A CONTRIBUIÇÃO LEGAL DE 5% SOBRE A RENDA LIQUIDA DO SERVIÇO SOCIAL DO LUTO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.911, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 1984
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 7.190, de 20 de maio de 2010REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO LEIS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS COM VIGÊNCIA ESGOTADA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aprovado em regime de urgência em 27.02.1984. Transformado na Lei Municipal 1946, de 27 de fevereiro de 1984 e Publicado no Jornal Agora, 2369, de 29.02.1984