Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
FAZ DESTINAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 1984
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aprovado em 1ª votação por 09 votos favoráveis e sete votos contrários. Em 2ª Votação por 09 votos favoráveis e 04 contrários. . Transformado na Lei Municipal 1.961, de 30 de abril de 1984, publicada no Jornal Diário do Oeste, 2959, de 09 a 11 de maio de 1984.