Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE C$ 624.035.000 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), EM OBEDIÊNCIA AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS E A SEAC - SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A PREJETOS COMUNITÁRIOS, ABRANGENDO AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS, CULTURAIS E ECONOMICAS A SEREM EXECUTADAS NO MUNICIPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 1986
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 7.185, de 18 de maio de 2010REVOGA POR CONSOLIDAÇÃO LEIS MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS COM VIGÊNCIA ESGOTADA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.