Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CZ$ 1.200.000,00,CONFORME CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS E A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 1988
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
APROVADO EM PRIMEIRA EM 31.05.1988 E EM SEGUNDA NO DIA 07.06.1988 - TRANSFORMADO NA LEI 2336 E PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DO OESTE 3310, DE 11.06.1988