Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM PEDRO CAMPOS BATISTA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 1988
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aprovado por unanimidade em 26.04.1988 e em 03.05.1988. Transformado na Lei Municipal d2324, de 06 de maio de 1988 - Jornal Agora - 3570, de 11 de maio de 1988. Encaminhado ao Executivo pelo ofício CM-108/88-CE - 04.05.1988