Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM ATJ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 1988
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aprovado por unanimidde em 12 e 19.04.1988 - Lei Municipal 2318, publicado no Jornal A Semana - 87, de 30.04.1988