Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR ANTECIPAÇÃO, E VINCULADA A UTILIZAÇÃO PARA PRÉDIO ESCOLAR, TRANSFERÊNCIA DE ÁREA A SER, POR DESTINAÇÃO LEGAL, DOADA AO MUNICÍPIO, EM PROCESSO DE LOTEAMENTO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 1983
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.