Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
PRORROGA PRAZO PARA REQUERIMENTO DE FAVORES FISCAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.917, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.983, E DISPÕE SOBRE MODALIDADES DE SUA CONCESSÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 1983
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.917, de 24 de outubro de 1983CONCEDE REMISSÃO,ANISTIA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aprovado em regime de urgência conforme requerimento nº 450/83 e emenda do Vereador Antônio Gomes de Sousa.