Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 659, DE 02 DE JULHO DE 1.965, DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO BANCO DO BRASIL S.A.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 1983
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 659, de 02 de julho de 1965CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA A AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A, ASSIM COMO OUTRAS AGÊNCIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E CANCELA TODO E QUALQUER TRIBUTO LANÇADO INDEVIDAMENTE ATÉ 31.12.1964. LANÇAMENTOS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.924/1983).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.