Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 1983
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.972, de 04 de junho de 1984MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.927, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.