Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
"DISPÕE SOBRE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 1983
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.