Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Nomeia a Comissão Especial da Câmara Municipal de Divinópolis para emitir parecer ao VETO PARCIAL Nº EM-003/2026 - OFÍCIO Nº EM-131/2026 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-103/2026, que dispõe sobre a autorização de entrada de copos reutilizáveis em eventos realizados no município de Divinópolis, visando garantir o direito de escolha do consumidor e vedar a prática de venda casada, de 04/11/2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.