Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (Proger).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2026
Autoria: Janete Aparecida Silva - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.