Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Nomeia a Comissão Especial da Câmara Municipal de Divinópolis para emitir parecer à PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº EM-002/2026 - que inclui o art. 31-A na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, para alterar as condições das aposentadorias compulsória e voluntária; (bem como sobre a Mensagem Substitutiva já apresentada e as demais emendas ou mensagens que eventualmente venham a ser apresentadas durante sua tramitação, regularmente encaminhadas à Comissão Especial)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.