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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Decreto do Executivo nº 17.600, de 23 de outubro de 2026

Dispõe sobre o acompanhamento, fiscalização, análise e registro das prestações de contas das parcerias celebradas pelo Município, estabelece procedimentos para verificação da regularidade das entidades parceiras e medidas para regularização do passivo existente.

Data
23 de outubro de 2026
Número
17.600
Publicação
28 de outubro de 2026 · Diário Oficial AMM
Vigência
Não informada