Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Decreto do Executivo nº 17.600, de 23 de outubro de 2026
Dispõe sobre o acompanhamento, fiscalização, análise e registro das prestações de contas das parcerias celebradas pelo Município, estabelece procedimentos para verificação da regularidade das entidades parceiras e medidas para regularização do passivo existente.
- Data
- 23 de outubro de 2026
- Número
- 17.600
- Publicação
- 28 de outubro de 2026 · Diário Oficial AMM
- Vigência
- Não informada