Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Nomeia a Comissão Especial da Câmara Municipal de Divinópolis para emitir parecer à PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº CM-001/2026 - Altera o caput e o §1º do art. 88-A da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva; (bem como sobre substitutivos e demais emendas que eventualmente venham a ser apresentadas durante sua tramitação, regularmente encaminhadas à Comissão Especial).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.