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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Decreto do Executivo nº 17.603, de 24 de agosto de 2026

Declara utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.

Data
24 de agosto de 2026
Número
17.603
Publicação
14 de outubro de 2026 · Diário Oficial AMM
Vigência
Não informada