Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Altera o art. 80 do Decreto nº 4.748, de 02 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei 5.451, de 17 de setembro de 2002.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto do Executivo nº 4.748, de 02 de outubro de 2002Regulamenta a Lei 5.451, de 17 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Proteção, Controle e Conservação do Meio Ambiente e do Licenciamento Ambiental no Município de Divinópolis.