Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento aos imóveis e à via coletora que menciona, nos termos da Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, de uso e ocupação do solo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Janete Aparecida Silva - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.