Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Decreto do Executivo nº 17.607, de 25 de setembro de 2026

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público municipal da sua destinação originária, convertendo-o em bem dominical, em conformidade com a autorização outorgada pela Lei 9.745/26.

Data
25 de setembro de 2026
Número
17.607
Publicação
29 de setembro de 2026 · Diário Oficial AMM
Vigência
Não informada