Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Decreto do Executivo nº 17.607, de 25 de setembro de 2026
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público municipal da sua destinação originária, convertendo-o em bem dominical, em conformidade com a autorização outorgada pela Lei 9.745/26.
- Data
- 25 de setembro de 2026
- Número
- 17.607
- Publicação
- 29 de setembro de 2026 · Diário Oficial AMM
- Vigência
- Não informada