Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Proíbe o constrangimento a vigilante que se encontre no exercício da profissão, no Município de Divinópolis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Josafá
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.