Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Regulamenta o zoneamento de uso e ocupação do solo dos lotes situados na quadra 3, zona 17, Centro, zona urbana deste município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Janete Aparecida Silva - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.