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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Decreto do Executivo nº 17.586, de 11 de setembro de 2026

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes 61, 72, 83 e 128, da quadra 49, na zona 4, situados na Rua Clarindo Antônio de Melo e Rua São Paulo, no Bairro Jardim Brasília.

Data
11 de setembro de 2026
Número
17.586
Publicação
23 de setembro de 2026 · Diário Oficial AMM
Vigência
Não informada