Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Decreto do Executivo nº 17.591, de 16 de setembro de 2026
Dispõe sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 07/2012, mediante complemento tarifário destinado ao custeio de gratuidades no Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, em conformidade com a Lei nº 9.009/2022.
- Data
- 16 de setembro de 2026
- Número
- 17.591
- Publicação
- 22 de setembro de 2026 · Diário Oficial AMM
- Vigência
- Não informada