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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Decreto do Executivo nº 17.591, de 16 de setembro de 2026

Dispõe sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 07/2012, mediante complemento tarifário destinado ao custeio de gratuidades no Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, em conformidade com a Lei nº 9.009/2022.

Data
16 de setembro de 2026
Número
17.591
Publicação
22 de setembro de 2026 · Diário Oficial AMM
Vigência
Não informada