Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Autoriza servidão administrativa de interesse público para implantação de reservatório de água.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2026
Autoria: Gleidson Azevedo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.