Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Decreto do Executivo nº 17.585, de 11 de setembro de 2026
Declara utilidade pública da área que menciona, para instituição de servidão administrativa definitiva.
- Data
- 11 de setembro de 2026
- Número
- 17.585
- Publicação
- 14 de setembro de 2026 · Diário Oficial AMM
- Vigência
- Não informada