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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Decreto do Executivo nº 17.585, de 11 de setembro de 2026

Declara utilidade pública da área que menciona, para instituição de servidão administrativa definitiva.

Data
11 de setembro de 2026
Número
17.585
Publicação
14 de setembro de 2026 · Diário Oficial AMM
Vigência
Não informada