Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Decreto do Executivo nº 17.580, de 09 de setembro de 2026
Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades equiparadas.
- Data
- 9 de setembro de 2026
- Número
- 17.580
- Publicação
- 14 de setembro de 2026 · Diário Oficial AMM
- Vigência
- Não informada