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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Decreto do Executivo nº 17.580, de 09 de setembro de 2026

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades equiparadas.

Data
9 de setembro de 2026
Número
17.580
Publicação
14 de setembro de 2026 · Diário Oficial AMM
Vigência
Não informada