Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Decreto do Executivo nº 17.548, de 24 de agosto de 2026

Declara utilidade pública as áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.

Data
24 de agosto de 2026
Número
17.548
Publicação
3 de setembro de 2026
Vigência
Não informada