Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Decreto do Executivo nº 17.548, de 24 de agosto de 2026
Declara utilidade pública as áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.
- Data
- 24 de agosto de 2026
- Número
- 17.548
- Publicação
- 3 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada