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Congresso

Câmara Municipal de Divinópolis (MG)

Decreto do Executivo nº 17.551, de 24 de agosto de 2026

Declara utilidade pública a área que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.

Data
24 de agosto de 2026
Número
17.551
Publicação
1 de setembro de 2026 · Diário Oficial AMM
Vigência
Não informada