Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Autoriza a dação de imóvel em pagamento pela execução de obras de construção civil que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2026
Autoria: Janete Aparecida Silva - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.