Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Regulamenta os procedimentos para a realização de consulta pública eletrônica sobre matérias legislativas em tramitação na Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
Norma correlata
Resolução nº 568, de 18 de junho de 2024Dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.