Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre a instalação, padronização, funcionamento e exploração de bancas de jornais e revistas no Município de Divinópolis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2026
Autoria: Anderson da Academia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.035, de 21 de novembro de 1991Regulamenta a instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas no Município de Divinópolis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.