Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município de Divinópolis/MG, em conformidade com a Lei Federal nº14.628/2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2025
Autoria: Israel da Farmácia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.775, de 24 de setembro de 2026Altera a Lei nº 9.558, de 3 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PAA no Município de Divinópolis, para estabelecer critérios de participação e aquisição, priorizar a agricultura familiar local, disciplinar fontes de financiamento e instituir o Grupo Gestor do PAA-DIV.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.