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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 528, de 31 de março de 1986

Autoriza a alienação de imóveis pertencentes a Rede Ferroviária Federal S/A. – RFFSA, e contém outras providências.

Data
31 de março de 1986
Número
528
Publicação
31 de março de 1986
Vigência
Não informada