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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 620, de 22 de novembro de 1989

Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbano e sobre transmissão “Inter vivos” de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários do Serviço Público Federal de Energia Elétrica.

Data
22 de novembro de 1989
Número
620
Publicação
22 de novembro de 1989
Vigência
Não informada