Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 595, de 03 de março de 1989
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso – Inter Vivos.
- Data
- 3 de março de 1989
- Número
- 595
- Publicação
- 3 de março de 1989
- Vigência
- Não informada