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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 595, de 03 de março de 1989

Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso – Inter Vivos.

Data
3 de março de 1989
Número
595
Publicação
3 de março de 1989
Vigência
Não informada