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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 724, de 08 de setembro de 1992

Promulga o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Data
8 de setembro de 1992
Número
724
Publicação
8 de setembro de 1992
Vigência
Não informada