Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 724, de 08 de setembro de 1992
Promulga o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Data
- 8 de setembro de 1992
- Número
- 724
- Publicação
- 8 de setembro de 1992
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Promulga o Estatuto da Criança e do Adolescente.