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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 738, de 22 de julho de 1993

Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

Data
22 de julho de 1993
Número
738
Publicação
22 de julho de 1993
Vigência
Não informada