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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 1.443, de 02 de setembro de 2020

Autoriza a abertura de Créditos Especiais ao Orçamento Geral do Município, Com a Finalidade De Aplicar os Recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, Conforme Lei Federal Nº13.885, de 17 de Outubro De 2019, s dá Outras Providências.

Data
2 de setembro de 2020
Número
1443
Publicação
2 de setembro de 2020
Vigência
Não informada