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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 799, de 19 de junho de 1997

Dispõe sobre a isenção do pagamento de juros de mora e de multas, de mora e parcelamento aos contribuintes em débito com impostos e taxas municipais até 31/12 de 1996.

Data
19 de junho de 1997
Número
799
Publicação
19 de junho de 1997
Vigência
Não informada