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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 832, de 20 de maio de 1998

Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Delfim Moreira – MG atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Delfim Moreira – MG e dá outras providências.

Data
20 de maio de 1998
Número
832
Publicação
20 de maio de 1998
Vigência
Não informada