Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 832, de 20 de maio de 1998
Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Delfim Moreira – MG atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Delfim Moreira – MG e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 1998
- Número
- 832
- Publicação
- 20 de maio de 1998
- Vigência
- Não informada