Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Lei Ordinária nº 1.435, de 18 de junho de 2020
Determina que seja instituído o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Delfim Moreira e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2020
- Número
- 1435
- Publicação
- 18 de junho de 2020
- Vigência
- Não informada