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Congresso

Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)

Lei Ordinária nº 1.435, de 18 de junho de 2020

Determina que seja instituído o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Delfim Moreira e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2020
Número
1435
Publicação
18 de junho de 2020
Vigência
Não informada